Franquia de internet | a polêmica continua


Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou em março desse ano (2017) um projeto de lei que proíbe franquias de dados nos planos de banda larga fixa. O texto, uma proposta do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), altera o Marco Civil da Internet e já foi aprovado pelo Senado em março.


Para se tornar realidade, o projeto, o PL 7.182/2017 (antes chamado de PLS 174/2016) ainda deverá passar por duas comissões da Câmara – a de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Se for aprovada pelas duas, poderá seguir para o plenário.

O texto altera o artigo 7º do Marco Civil da Internet, acrescentando a ele que a “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa” é um direito dos usuários de internet brasileiros.

No ano passado, o assunto provocou polêmica, depois que operadoras anunciaram que passariam a usar o modelo de limites de dados na internet fixa, da mesma forma como já fazem na banda larga móvel. Segundo elas, uma internet sem limites de consumo poderia sobrecarregar a infraestrutura existente, e as franquias seriam uma contrapartida econômica para investimentos no setor.

No momento, Oi, Vivo e NET já estabelecem franquias nos contratos de banda larga fixa, mas não podem aplicar limites aos usuários por conta de uma determinação da Anatel, que suspendeu a cobrança por tempo indeterminado.

A Vip Net do Brasil não impõe nenhum limite para uso de dados a seus assinantes, mesmo com a possível aprovação de qualquer projeto de lei permitindo a mudança a Vip Net não adotara tais medidas que dentro das políticas da empresa só podemos entender com um projeto que seu objeto seria onerar o usuário impedindo o livre acesso a rede mundial, se você é cliente Vip Net fique tranquilo, sua velocidade e liberdade estão garantidos.

Vale salientar que diversos parlamentares escreveram projetos com o intuito de proibir os pacotes com limites da dados. Ao todo, mais de 20 projetos foram apresentados pelo Legislativo sobre o tema, segundo dados do Internet Lab, instituto de pesquisa em direito digital. O projeto de Ferraço tramitou com outros três projetos que tinham o mesmo objetivo. A proposta recebeu o apoio de parlamentares da base e da oposição, que ressaltaram a importância do acesso à internet para a educação e o desenvolvimento. Explore our Impeccable Online Replica Rolex Daytona Collection!

Você pode acompanhar o processo que atualmente se encontra na Câmara Federal nesse link:

Câmara Federal